Em 2008, foi criada a Lei Complementar que configura a imagem do Microempreendedor Individual (MEI), o qual tem como objetivo regulamentar o trabalho autônomo e informal.
De acordo com a lei, o MEI não pode ter sócios, tem como limite a contratação de apenas um funcionário que receba um salário mínimo, pode faturar até R$ 81 mil por ano e exercer as atividades estipuladas.
Nesse sentido, ao longo deste artigo, abordaremos os aspectos necessários para ser um MEI, bem como listaremos as vantagens e desvantagens desse enquadramento tributário. Acompanhe o conteúdo!
Vantagens de ser MEI
Como essa forma de tributação foi feita para regulamentar trabalhos informais, o sistema de tributação é mais simplificado: todos os tributos são pagos por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS), que inclui os impostos a serem pagos.
Dessa forma, o empreendedor consegue gerir sua própria contabilidade, tendo em vista que os processos contábeis são condensados. No entanto, é importante ressaltar que os impostos possuem um valor fixo mensal, variando de acordo com os serviços prestados.
Esses impostos englobam o INSS, ICMS ou ISS, o que torna o MEI isento de outros tributos e diversas obrigações sociais comuns a enquadramentos tributários mais tradicionais, como PIS, COFINS, CSLL, IPI e IRPJ.
Outro benefício é que, por meio do registro, o empresário conquista garantias trabalhistas, como aposentadoria, licença maternidade e licença por problemas de saúde, tudo de acordo com a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT).
Também é possível emitir a nota fiscal, o que o permite o empreendedor de participar de licitações públicas e ter maior captação de clientes, visto que a nota fiscal é um documento solicitado pelos consumidores.
Por fim, há linhas de crédito especialmente para quem se enquadra no MEI, assim como o entendimento no mercado de que os pequenos empreendedores são os que mais são abalados por crises. Por isso, há diversos bancos que oferecem crédito a baixos juros.
Desvantagens de ser MEI
Um dos principais contras desse regime é a limitação que o negócio terá. Até porque, o enquadramento é ideal para trabalhadores autônomos ou em alguns casos de negócios que estão no estágio inicial. No entanto, é preciso se atentar às projeções de faturamento.
Se para abrir o MEI o processo é facilitado, para alterar o regime ou fechar a empresa o procedimento é burocrático e caro.
Outro ponto a ser ressaltado é o fato de que o DAS é um valor fixo mensal. Isso significa que, mesmo sem a empresa faturar, o proprietário terá que realizar o pagamento da guia para evitar juros e multas.
O limite no número de funcionários também pode ser considerado uma desvantagem, já que, mesmo que houver aumento de demanda, o proprietário não poderá realizar novas contratações.
Estude as opções e escolha a que melhor atende ao seu negócio
É fundamental estudar todas as opções disponíveis antes de optar pelo enquadramento tributário da sua empresa. Se houver infrações das regras impostas, há uma série de multas estabelecidas, com a possibilidade de impedir a permanência da empresa no registro.
O ideal é que o proprietário busque pelo auxílio de um contador que possa colaborar no processo de decisão do melhor enquadramento. Nesse contexto, a Pires Contabilidade possui experiência de anos no mercado e pode ser de grande ajuda. Entre em contato com a gente!
